Senado vota hoje FGTS e horas extras para empregadas domésticas

19/03/2013 11h28

Empregadas domésticas terão ampliação nos direitos trabalhistas (Crédito: reprodução/internet)
Empregadas domésticas terão ampliação nos direitos trabalhistas (Crédito: reprodução/internet)

O presidente do Senado, Renan Calheiros, confirmou a votação nesta terça-feira (19), no Plenário, da proposta de emenda à Constituição que estende aos empregados domésticos direitos já assegurados aos demais trabalhadores, como jornada de trabalho limitada, horas extras e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

"Primeiramente votaremos as novas regras do Fundo de Participação dos Estados e, logo em seguida, a PEC que amplia os direitos trabalhistas das domésticas", disse Renan Calheiros.

A PEC 66/2012, se aprovada, garantirá aos empregados domésticos direitos como jornada semanal de 44 horas, com no máximo oito horas diárias de trabalho, e pagamento de horas extras em valor pelo menos 50% acima da hora normal. Outros direitos, como seguro-desemprego, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e contratação de seguro contra acidentes de trabalho, dependerão de regulamentação posterior.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012, conhecida como PEC das Domésticas, estende aos empregados domésticos direitos já garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral.

Para o consultor Eduardo Modena, ao contrário do que alegam os opositores da medida, não deve haver demissões em massa ou crescimento da informalidade, porque o aumento nos custos é discreto.

Como questão mais polêmica, o consultor cita o controle da jornada de trabalho. Se antes os empregados domésticos não tinham duração do trabalho definida, agora passam a ter direito a uma jornada máxima de 44 horas semanais e não superior a oito horas diárias. Além disso, passam a receber horas extras, que devem ser remuneradas com valor pelo menos 50% superior ao normal.

O consultor lembra que o empregador doméstico não tem as mesmas ferramentas de controle que as empresas, como o registro eletrônico de ponto. O controle poderá ser feito, para a segurança do empregador, por livro de ponto assinado pelo empregado.

Outro ponto que gera dúvidas entre empregadores e empregados é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que deve gerar o maior aumento de custo para o empregador. O valor a ser recolhido mensalmente é de 8% do salário do empregado, que poderá receber o valor acumulado nas hipóteses previstas em lei.

Apesar de o texto condicionar o pagamento do FGTS a regulamentação, Eduardo Modena diz considerar que a aplicação é imediata. O assunto, para ele, já está regulamentado porque o pagamento do FGTS ao empregado doméstico hoje é uma opção prevista em lei.

Atualmente, o trabalhador doméstico tem apenas parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral. Alguns dos direitos já garantidos são salário mínimo, décimo-terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, licença-gestante e licença-paternidade, aviso prévio e aposentadoria. Veja aqui os novos direitos que a PEC pode garantir aos empregadores domésticos.



Fonte: Agência Senado

Uma janela foi aberta com a versão para impressão
Caso não tenha aberto, clique aqui para abrir novamente